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05/Ago • TRIBUTÁRIO 0

TRF JULGARÁ CONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL DE 10% DO FGTS

TRF JULGARÁ CONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL DE 10% DO FGTS

 Mesmo com a tramitação de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIns) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o adicional de 10% da multa do FGTS, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região decidiu enfrentar a questão. Por ora, a jurisprudência da segunda instância da Justiça Federal é desfavorável às empresas, segundo advogados.

O adicional foi criado em 2001 por meio da Lei Complementar nº 110. O objetivo era obter recursos para cobrir o rombo dos expurgos inflacionários dos planos Verão (1989) e Collor I (1990). Com o acréscimo, a multa rescisória ...( Notícia completa )

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