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Notícias

17/Nov • Tributário 0

Receita Federal não pode cobrar IR sobre indenização ganha judicialmente

RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL

Receita Federal não pode cobrar IR sobre indenização ganha judicialmente

Indenizações recebidas na Justiça são isentas de Imposto de Renda. Essa foi a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, em ação ajuizada por uma moradora de Triunfo (RS) que teve cerca de R$ 31 mil bloqueados pela Receita Federal. O valor é oriundo de um processo contra o Hospital de Clínicas de Porto Alegre.

“Os valores recebidos como indenização por dano material e moral não podem ser considerados como fatos geradores de imposto de renda, pois se limitam a recompor o patrimônio material e imaterial ...( Notícia completa )

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13/Out • Empresarial 0

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO NÃO PRECISA APRESENTAR CERTIDÃO FISCAL

Mesmo após a regulamentação do parcelamento tributário especial para empresas em recuperação judicial, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu manter o entendimento consolidado pelos desembargadores que dispensa a apresentação de certidão de regularidade fiscal para a homologação de plano. A primeira decisão neste sentido, após a edição da Lei nº 13.043, de 2014, que instituiu o programa federal, foi proferida recentemente pela 2ª Câmara de Direito Empresarial e beneficia uma construtora.

A falta de um parcelamento especial era o principal argumento das empresas contra a exigência de certidão de regularidade fiscal, prevista no artigo 57 ...( Notícia completa )

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05/Ago • TRIBUTÁRIO 0

TRF JULGARÁ CONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL DE 10% DO FGTS

TRF JULGARÁ CONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL DE 10% DO FGTS

 Mesmo com a tramitação de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIns) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o adicional de 10% da multa do FGTS, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região decidiu enfrentar a questão. Por ora, a jurisprudência da segunda instância da Justiça Federal é desfavorável às empresas, segundo advogados.

O adicional foi criado em 2001 por meio da Lei Complementar nº 110. O objetivo era obter recursos para cobrir o rombo dos expurgos inflacionários dos planos Verão (1989) e Collor I (1990). Com o acréscimo, a multa rescisória ...( Notícia completa )

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01/Jul • TRIBUTÁRIO 0

ESTADOS TERÃO QUE DEVOLVER O ICMS INCIDENTE SOBRE O LEASING

Ministro Luiz Fux, relator: decisão contra modulação dos efeitos do julgamento que favoreceu os contribuintes.


Os Estados terão que devolver o ICMS sobre contratos de arrendamento mercantil (leasing) internacional em que não há opção de compra de mercadoria. O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de São Paulo para modular os efeitos do julgamento que favoreceu os contribuintes, finalizado em setembro. A decisão, na prática, obriga os governos estaduais a ressarcir os últimos cinco anos.

No recurso, o Estado de São Paulo pediu que o entendimento fosse aplicado apenas a partir da data da publicação da decisão. E para sensibilizar os ...( Notícia completa )

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29/Jun • Tributário 0

DUPLA TRIBUTAÇÃO

DUPLA TRIBUTAÇÃO

 

ICMS só pode ser cobrado em transação entre contribuintes diferentes

 

O ICMS só pode ser cobrado em transações que envolvam companhias diferentes, conforme a Súmula 166 do Superior ...( Notícia completa )

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06/Mar • mudança 0

ATENÇÃO! MUDANÇA DE ENDEREÇO

Prezados Clientes e Parceiros,

Informamos a alteração de endereço do escritório.
A nossa sede se localiza agora no seguinte:

Av. Nilo Peçanha, nº 50, sala 2401, Centro, Rio de Janeiro – RJ
Ed. Rodolpho De Paoli – CEP: 20020 – 100
O telefone fixo principal para contato é o (21) 25331614.

Teremos o prazer em receber a sua visita, venha tomar um café conosco.

Atenciosamente,
Equipe PPA

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13/Dez • consumidor 0

Administradoras de cartões de crédito são condenadas por cobranças indevidas

O juiz Marcelo da Fonseca Guerreiro, da 30ª vara Cível da JF/RJ, declarou nulas cláusulas contratuais de oito administradoras de cartões de crédito que cobravam encargos indevidos.

 As empresas não poderão cobrar taxas de garantia e taxas de administração nem multa moratória em valor superior a 2% sobre a prestação inadimplida, nos contratos celebrados na vigência do § 1º do art. 52 do CDC, com redação dada pela lei 9.298/96.

 Além disso, terão que se abster da cumulação de comissão de permanência com multa moratória e também serão obrigadas a devolver, em dobro, na forma do parágrafo ...( Notícia completa )

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15/Out • TRABALHISTA 0

COMENTÁRIO CRÍTICO AO ACÓRDÃO DO TST - Tribunal Superior do Trabalho - Brasília, Brasil - Proc.º TST-RR-18000-76.2006.5.09.00941, à luz do Código do Trabalho Português

 

Por Dr. António Luz Pardal, sócio em Lisboa

 

COMENTÁRIO CRÍTICO AO ACÓRDÃO DO TST – Tribunal Superior do Trabalho – Brasília, Brasil – Proc.º TST-RR-18000-76.2006.5.09.00941, à luz do Código do Trabalho Português

 

A – Introdução

O presente estudo traduz apenas uma opinião pessoal, no âmbito do direito comparado, que tem em vista analisar uma decisão propalada, em sede de recurso de revista e confirmado em embargos de declaração, que considerou como justificação da justa causa de demissão, o facto de um trabalhador se ter envolvido em agressões físicas com um outro colega, trabalhador da mesma entidade empregadora, fazendo o cotejo ...( Notícia completa )

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23/Jul • tributário 0

Confaz autoriza empresas a parcelar débitos de ICMS

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Confaz autoriza empresas a parcelar débitos de ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária decidiu, em sua reunião ordinária, autorizar empresas em recuperação judicial a parcelar seus débitos de ICMS em até 84 meses. De acordo com o Convênio ICMS 59/2012, de 22 de junho, a opção pelo parcelamento “implica confissão irretratável do débito e expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso, administrativo ou judicial, bem como desistência do que tenha sido interposto”, como diz a cláusula quarta.

Para que a empresa possa parcelar sua dívida, ela precisa comprovar que está em recuperação judicial. ...( Notícia completa )

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02/Jul • Mercado 0

Em alta, mercadinho demanda profissionalização e atenção da indústria

Em alta, mercadinho demanda profissionalização e atenção da indústria

ReportagemInfográficoComentários

Em alta, mercadinho demanda profissionalização e atenção da indústria

Profissionalização dos pequenos varejistas e abordagem arrogante das empresas distribuidoras são problemas para um canal com voz e vez no país. Crescimento ultrapassa grandes hipermercados

 Por Isa Sousa, do Mundo do Marketing | 02/07/2012

A passada rápida no mercadinho ao lado de casa após um dia de trabalho ou estudo já se tornou um hábito na vida do brasileiro. Em alta, os chamados mercados de vizinhança no Brasil já ultrapassam os hipermercados nos índices de ...( Notícia completa )

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28/Jun • CONSUMIDOR 0

MARKETING DESRESPEITOSO

Justiça condena Itaú por mandar propaganda a morto

 A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul condenou o Banco Itaú ao pagamento de indenização de quase R$ 25 mil pelo envio de diversas correspondências e pelos reiterados telefonemas oferecendo serviços a pessoa já falecida. As cartas e ligações eram recebidas pelos pais do rapaz que, mesmo informando sobre a morte do filho, continuou sendo importunado.

 Na avaliação do relator, juiz Carlos Eduardo Richinitti, a prática da instituição financeira, que vem sendo adotada cada vez mais pelas grandes empresas, contraria o Código de ...( Notícia completa )

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