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Notícias

17/Nov • Tributário 0

Receita Federal não pode cobrar IR sobre indenização ganha judicialmente

RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL

Receita Federal não pode cobrar IR sobre indenização ganha judicialmente

Indenizações recebidas na Justiça são isentas de Imposto de Renda. Essa foi a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, em ação ajuizada por uma moradora de Triunfo (RS) que teve cerca de R$ 31 mil bloqueados pela Receita Federal. O valor é oriundo de um processo contra o Hospital de Clínicas de Porto Alegre.

“Os valores recebidos como indenização por dano material e moral não podem ser considerados como fatos geradores de imposto de renda, pois se limitam a recompor o patrimônio material e imaterial ...( Notícia completa )

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13/Out • Empresarial 0

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO NÃO PRECISA APRESENTAR CERTIDÃO FISCAL

Mesmo após a regulamentação do parcelamento tributário especial para empresas em recuperação judicial, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu manter o entendimento consolidado pelos desembargadores que dispensa a apresentação de certidão de regularidade fiscal para a homologação de plano. A primeira decisão neste sentido, após a edição da Lei nº 13.043, de 2014, que instituiu o programa federal, foi proferida recentemente pela 2ª Câmara de Direito Empresarial e beneficia uma construtora.

A falta de um parcelamento especial era o principal argumento das empresas contra a exigência de certidão de regularidade fiscal, prevista no artigo 57 ...( Notícia completa )

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05/Ago • TRIBUTÁRIO 0

TRF JULGARÁ CONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL DE 10% DO FGTS

TRF JULGARÁ CONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL DE 10% DO FGTS

 Mesmo com a tramitação de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIns) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o adicional de 10% da multa do FGTS, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região decidiu enfrentar a questão. Por ora, a jurisprudência da segunda instância da Justiça Federal é desfavorável às empresas, segundo advogados.

O adicional foi criado em 2001 por meio da Lei Complementar nº 110. O objetivo era obter recursos para cobrir o rombo dos expurgos inflacionários dos planos Verão (1989) e Collor I (1990). Com o acréscimo, a multa rescisória ...( Notícia completa )

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01/Jul • TRIBUTÁRIO 0

ESTADOS TERÃO QUE DEVOLVER O ICMS INCIDENTE SOBRE O LEASING

Ministro Luiz Fux, relator: decisão contra modulação dos efeitos do julgamento que favoreceu os contribuintes.


Os Estados terão que devolver o ICMS sobre contratos de arrendamento mercantil (leasing) internacional em que não há opção de compra de mercadoria. O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de São Paulo para modular os efeitos do julgamento que favoreceu os contribuintes, finalizado em setembro. A decisão, na prática, obriga os governos estaduais a ressarcir os últimos cinco anos.

No recurso, o Estado de São Paulo pediu que o entendimento fosse aplicado apenas a partir da data da publicação da decisão. E para sensibilizar os ...( Notícia completa )

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29/Jun • Tributário 0

DUPLA TRIBUTAÇÃO

DUPLA TRIBUTAÇÃO

 

ICMS só pode ser cobrado em transação entre contribuintes diferentes

 

O ICMS só pode ser cobrado em transações que envolvam companhias diferentes, conforme a Súmula 166 do Superior ...( Notícia completa )

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06/Mar • mudança 0

ATENÇÃO! MUDANÇA DE ENDEREÇO

Prezados Clientes e Parceiros,

Informamos a alteração de endereço do escritório.
A nossa sede se localiza agora no seguinte:

Av. Nilo Peçanha, nº 50, sala 2401, Centro, Rio de Janeiro – RJ
Ed. Rodolpho De Paoli – CEP: 20020 – 100
O telefone fixo principal para contato é o (21) 25331614.

Teremos o prazer em receber a sua visita, venha tomar um café conosco.

Atenciosamente,
Equipe PPA

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13/Dez • consumidor 0

Administradoras de cartões de crédito são condenadas por cobranças indevidas

O juiz Marcelo da Fonseca Guerreiro, da 30ª vara Cível da JF/RJ, declarou nulas cláusulas contratuais de oito administradoras de cartões de crédito que cobravam encargos indevidos.

 As empresas não poderão cobrar taxas de garantia e taxas de administração nem multa moratória em valor superior a 2% sobre a prestação inadimplida, nos contratos celebrados na vigência do § 1º do art. 52 do CDC, com redação dada pela lei 9.298/96.

 Além disso, terão que se abster da cumulação de comissão de permanência com multa moratória e também serão obrigadas a devolver, em dobro, na forma do parágrafo ...( Notícia completa )

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15/Out • TRABALHISTA 0

COMENTÁRIO CRÍTICO AO ACÓRDÃO DO TST - Tribunal Superior do Trabalho - Brasília, Brasil - Proc.º TST-RR-18000-76.2006.5.09.00941, à luz do Código do Trabalho Português

 

Por Dr. António Luz Pardal, sócio em Lisboa

 

COMENTÁRIO CRÍTICO AO ACÓRDÃO DO TST – Tribunal Superior do Trabalho – Brasília, Brasil – Proc.º TST-RR-18000-76.2006.5.09.00941, à luz do Código do Trabalho Português

 

A – Introdução

O presente estudo traduz apenas uma opinião pessoal, no âmbito do direito comparado, que tem em vista analisar uma decisão propalada, em sede de recurso de revista e confirmado em embargos de declaração, que considerou como justificação da justa causa de demissão, o facto de um trabalhador se ter envolvido em agressões físicas com um outro colega, trabalhador da mesma entidade empregadora, fazendo o cotejo ...( Notícia completa )

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23/Jul • tributário 0

Confaz autoriza empresas a parcelar débitos de ICMS

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Confaz autoriza empresas a parcelar débitos de ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária decidiu, em sua reunião ordinária, autorizar empresas em recuperação judicial a parcelar seus débitos de ICMS em até 84 meses. De acordo com o Convênio ICMS 59/2012, de 22 de junho, a opção pelo parcelamento “implica confissão irretratável do débito e expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso, administrativo ou judicial, bem como desistência do que tenha sido interposto”, como diz a cláusula quarta.

Para que a empresa possa parcelar sua dívida, ela precisa comprovar que está em recuperação judicial. ...( Notícia completa )

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02/Jul • Mercado 0

Em alta, mercadinho demanda profissionalização e atenção da indústria

Em alta, mercadinho demanda profissionalização e atenção da indústria

ReportagemInfográficoComentários

Em alta, mercadinho demanda profissionalização e atenção da indústria

Profissionalização dos pequenos varejistas e abordagem arrogante das empresas distribuidoras são problemas para um canal com voz e vez no país. Crescimento ultrapassa grandes hipermercados

 Por Isa Sousa, do Mundo do Marketing | 02/07/2012

A passada rápida no mercadinho ao lado de casa após um dia de trabalho ou estudo já se tornou um hábito na vida do brasileiro. Em alta, os chamados mercados de vizinhança no Brasil já ultrapassam os hipermercados nos índices de ...( Notícia completa )

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28/Jun • CONSUMIDOR 0

MARKETING DESRESPEITOSO

Justiça condena Itaú por mandar propaganda a morto

 A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul condenou o Banco Itaú ao pagamento de indenização de quase R$ 25 mil pelo envio de diversas correspondências e pelos reiterados telefonemas oferecendo serviços a pessoa já falecida. As cartas e ligações eram recebidas pelos pais do rapaz que, mesmo informando sobre a morte do filho, continuou sendo importunado.

 Na avaliação do relator, juiz Carlos Eduardo Richinitti, a prática da instituição financeira, que vem sendo adotada cada vez mais pelas grandes empresas, contraria o Código de ...( Notícia completa )

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31/Mai • Tributário 0

Governo vai rever impostos para unificar PIS e Cofins

A unificação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS) forçará o governo federal a revisar todos os regimes tributários especiais que tratam desses impostos. Essa é uma das dificuldades que os técnicos da equipe econômica terão de transpor para viabilizar a fusão dos impostos.

O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou ontem que a proposta de unificação dos tributos, como revelou o Estado na segunda-feira, vai simplificar a vida das empresas e da Receita Federal. Isso porque a ideia é que os tributos passem a constar ...( Notícia completa )

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11/Mai • Tributário 0

Alterações - Transfer Price

CÁLCULO LEGAL

Nova MP pode reduzir tributo em preço de transferência

Por Pedro Canário

Das diversas medidas de incentivo à indústria aprovadas pelo governo nas últimas semanas, uma delas visa simplificar a tributação da atividade de multinacionais no Brasil. É a Medida Provisória 563/2012, publicada no dia 4 de abril. Entre outros assuntos, o texto traz uma nova interpretação para o cálculo da tributação do preço de transferência, matéria que leva contribuintes e Receita com frequência aos tribunais.

Como regra, as alterações estarão vigentes a partir de 1º de janeiro de 2013, mas a própria ...( Notícia completa )

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14/Mar • tributário 0

Vendas internas na Zona Franca de Manaus são isentas de PIS e Cofins

Por serem equiparáveis às exportações, vendas feitas por empresas da Zona Franca de Manaus (ZFM) dentro dessa mesma localidade são isentas da contribuição ao PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social). A decisão foi tomada de forma unânime pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso interposto pela fazenda nacional contra a Samsung do Brasil Ltda.

 A fazenda pretendia cobrar as contribuições da Samsung por vendas a outra empresa também situada na ZFM. Para o Fisco, a compra de bens produzidos na zona franca por outra empresa também ...( Notícia completa )

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01/Mar • Tributário 0

Pedro Pamplona Advogados

O escritório de advocacia Pedro Pamplona Advogados anuncia a entrada de um novo sócio, Fábio Andrade Almeida, que reforçará a área de Direito Tributário. Graduado pela Universidade Federal Fluminense em 2002, Fábio é pós-graduado em Direito Público e possui MBA em Controladoria e Finanças, ambos pela UFF. Em sua trajetória profissional cumula experiência em diversos segmentos, tais como Agronegócio, Telecom e Indústria, no Rio e em São Paulo, em empresas como Embratel, Holcim, Oi e Renuka, além de experiência em grandes bancas de advocacia.

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28/Fev • Tributário 0

STJ discute incidência de INSS sobre férias e auxílio-maternidade

O salário-maternidade e as férias do trabalhador não estão sujeitos à contribuição previdenciária. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e contraria a jurisprudência até então predominante na Corte. Há pelo menos 13 anos, segundo advogados, os ministros vinham decidindo de forma desfavorável aos contribuintes.

Agora, o tema voltará à pauta da 1ª Seção, responsável por uniformizar o entendimento em questões tributárias e administrativas. "A relevância da matéria exige a reabertura da discussão perante a 1ª Seção", afirma o relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, na decisão.

Ao analisar um ...( Notícia completa )

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04/Jan • Tributário 0

Rio concede parcelamento e anistia

Fonte: Valor Econômico Por Adriana Aguiar

O Estado do Rio de Janeiro concedeu uma nova anistia aos contribuintes que possuem débitos inscritos em dívida ativa, vencidos antes de 30 de novembro de 2011. Os débitos poderão ser pagos à vista, parcelados em até 18 vezes ou quitados a partir da compensação com precatórios já expedidos. Independentemente da forma de pagamento, terão direito à redução de 50% dos juros de mora, além da exclusão integral das multas.

O programa, que ainda depende de regulamentação, entra em vigor em fevereiro. Os interessadas terão até 31 de maio para fazer a adesão. ...( Notícia completa )

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02/Jan • Tributário 0

Fazenda não recorrerá em casos que perdeu no tribunal

Os procuradores da Fazenda Nacional não são mais obrigados a recorrer quando existir jurisprudência nos tribunais contrária ao fundamento dos seus recursos. A dispensa da Procuradoria Geral da Fazenda se deu por meio de atos declaratórios publicados em dezembro.

Para cada dispensa há um parecer da própria PGFN, aprovado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, que vai guiar os representantes da Fazenda nos entendimentos já consolidados pelo Judiciário.

As 15 situações são favoráveis ao contribuinte como, por exemplo, a incidência da contribuição previdenciária sobre o custo da alimentação fornecida pelas empresas. As decisões do Superior Tribunal de ...( Notícia completa )

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26/Out • Trabalhista/Tributário 0

Condenação trabalhista não tem IR sobre juros de mora

Uma vez que os juros moratórios não representam acréscimo no patrimônio do credor, não incide Imposto de Renda sobre juros de mora aplicados para compensar dívidas resultantes de condenações trabalhistas. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que considerou que os juros reparam não só o tempo que o beneficiário ficou privado do bem, mas também os danos morais. A decisão orienta os demais tribunais do país.

O voto divergente do ministro Cesar Asfor Rocha prevaleceu no julgamento. Para ele, os juros moratórios não são tributáveis porque não representam simples renda ou acréscimo patrimonial. ...( Notícia completa )

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07/Out • Tributário 0

Decreto consolida legislação tributária federal

Antes espalhada em diversas leis e normas, a legislação que rege o processo administrativo, contencioso, fiscalização, autuação, consulta, representação fiscal para fins penais, compensação e restituição de matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil foi consolidada. Na quinta-feira (29/9), a presidente Dilma Rousseff assinou o Decreto 7.574, que regulamenta, dentre outros assuntos, o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União e o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal.

“O decreto não cria nenhuma obrigação nova, mas foi um grande avanço no sentido da clareza, transparência a fim de facilitar ...( Notícia completa )

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26/Set • TRIBUTÁRIO 0

Importadora também consegue liminar contra IPI

BRASÍLIA – A Justiça Federal concedeu nesta sexta-feira liminar para uma importadora de veículos de Ribeirão Preto (SP) para que o aumento de 30 pontos percentuais de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) comece a valer somente em 15 de dezembro, 90 dias após a publicação do decreto que definiu a nova alíquota. A União pode recorrer.

Na decisão, que favorece a Isper Comércio de Veículos Ltda., o juiz federal substituto da 7ª Vara Federal, José Márcio da Silveira e Silva, disse que o pedido da empresa foi deferido com base em uma emenda à Constituição que diz que ...( Notícia completa )

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